Legislação Lei do Condomínio Capítulo II - Da Convenção de Condomínio

Capítulo II - Da Convenção de Condomínio

Art. 9º. Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes á aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação, em assembléia, aprovar o regimento interno da edificação ou conjunto de edificações.

§1º - Far-se-á o registro da convenção no registro de imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

§2º - Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a convenção que reuna as assinaturas de titulares de direitos que apresentem no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

§3º - Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a convenção deverá conter:

a) a discriminação das partes de propriedades exclusivas, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;

b) o destino das diferentes partes;

c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;

d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;

e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;

f) as atribuições do síndico, além das legais;

g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;

h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;

i) o "quorum" para os diversos tipos de votações;

j) a forma de contribuição para a constituição de fundo de reserva;

k) a forma e o "quorum" para as alterações de convenção;

l) a forma e "quorum" para a aprovação do regimento interno, quando não incluídos na própria convenção.

§4º - No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedades entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas.

Art. 10. É defeso a qualquer condômino:

I. alterar a forma externa da fachada;

II. decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação;

III. destinar a unidade á utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, á salubridade e a segurança dos demais condôminos;

IV. embaraçar o uso das partes comuns.

§1º - O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-la, á custa do transgressor, se este não a desfizer no prazo que lhe for estipulado.

§2º - O proprietário ou titular de direito á aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos.

Art. 11
. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.