Legislação Lei do Condomínio Capítulo III - Das Despesas de Condomínio

Capítulo III - Das Despesas de Condomínio

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

§1º - Salvo disposição em contrário na convenção, a fixação da cota no rateio corresponderá á fração ideal de terreno de cada unidade.

§2º - Cabe ao síndico arrecadar as contribuições, competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das cotas atrasadas.

§3º - O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.

§4º - As obras que interessarem á estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito á aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia geral, podendo imcubir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia.

§5º - A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.