Perguntas Frequentes
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O condomínio está obrigado a adaptar seus espaços físicos aos portadores de deficiências físicas?

O condomínio é obrigado a se adaptar quando solicitado à realização de modificações, tal como dispõe o seguinte:
A lei municipal 3.311/01, trata de acessibilidade e obriga condomínios a adequarem suas partes de uso comum aos moradores que sejam portadores de deficiência física ou tenham dificuldade de locomoção. De acordo com essa regulamentação, os deficientes podem solicitar ao condomínio a realização de um projeto que faça as modificações arquitetônicas necessárias ao atendimento de suas necessidades. A proposta, em seguida, deve ser apresentada ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização (DLF) da Secretaria Municipal de Urbanismo, para ser submetida à aprovação.

O zelador pode ser, ou, é um substituto do porteiro?

Deve-se ressaltar que, as funções do zelador de um pequeno condomínio, com poucos funcionários, são diferentes das de um grande condomínio. No primeiro caso, o zelador pode exercer funções mais diversificadas e no segundo, sua função é mais gerencial.

No entanto, o zelador, em hipótese alguma é substituto do porteiro, mas nada impede que aquele substitua este, em casos de necessidade. Apenas deve-se evitar a substituição habitual de função como medida preventiva de futuras Ações Trabalhistas caracterizando dupla função por parte do zelador.

Assim, nos casos em que haja a necessidade habitual do zelador substituir o porteiro, a melhor solução é a contratação de um folguista.

O síndico tem o dever de estar 24h à disposição dos condôminos?

Não. Cabe ao síndico estabelecer um horário para se disponibilizar a tratar dos assuntos do condomínio. É necessário que haja uma intermediação do zelador, que tem por função intermediar os conflitos entre condôminos ou outros assuntos, repassando tudo para o síndico depois, para esse, caso necessário, tomar as devidas providências.

O fechamento da varanda com vidro transparente pode ser caracterizado como alteração da fachada do condomínio?

Sim, mesmo sendo o vidro transparente, esse altera a fachada externa do condomínio. Portanto, a colocação do vidro está sujeita a aprovação dos demais condôminos em Assembléia.

O condomínio pode reter o documento de identidade dos visitantes para uma maior segurança ou controle do condomínio?

Mesmo com a finalidade de assegurar a paz e ter controle sobre as atividades do condomínio, esse não pode reter o documento de identidade dos visitantes e nem qualquer outro tipo de documento. O máximo que pode ocorrer é serem os dados do documento (RG/CPF/Nome) anotados ou digitalizados juntamente com outras informações, como:
- hora de entrada/ hora de saída;
- andar que vai/ apartamento ou sala.

Quem é o responsável pela queda de objeto que ocasionou ferimentos à terceiro?

O responsável pelos danos causados à terceiro, será o dono do objeto ou o causador da queda. Se nenhum responsável puder ser identificado, o responsável pelos danos, será o próprio condomínio.

O condomínio pode excluir o uso da garagem aos locatários quando o total de vagas do estacionamento for inferior ao número de apartamentos?

Sim, o condomínio pode restringir o uso da garagem aos locatários ou visitantes, desde que, tal restrição esteja disciplinada na Convenção do Condomínio ou no Regimento Interno.

Quais são os deveres ou obrigações que descumpridos podem gerar penalidades aos condôminos?

Estão sujeitos a punição os condôminos que:
- realizarem obras que comprometam a segurança da edificação;
- alterarem a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
- destinarem a utilização das partes de forma diversa aquela original da edificação ou as utilizarem de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

O inquilino pode participar do conselho do condomínio?

Sim, o Conselho Fiscal deve ser composto de 3 membros, com mandato não superior a dois anos, eleitos em assembléia, não sendo necessário que sejam condôminos e com competência específica de análise das contas do síndico.

É obrigatório o uso de câmeras no condomínio?

O uso de câmeras não é obrigatório, mas a segurança é item obrigatório de um condomínio e muitas vezes a câmera pode ser uma das melhores opções nas áreas comuns e portões.